A VYGON Portugal dispõe de um Canal de Denúncias criado ao abrigo da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, da transposição da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União e do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.
Através deste canal pode ser participada qualquer irregularidade ou infração conexa nos termos previstos no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro e no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro.
Conforme previsto no Regulamento do Canal de Denúncias, a comunicação de irregularidades ou a denúncia de infrações deverá ser efetuada da seguinte forma:
Correio eletrónico: pnunes@vygon.com e/ou celso.alves.santos-47047p@adv.oa.pt
Via postal, com indicação "confidencial" para:
Celso Alves dos Santos
Rua Arquiteto Cassiano Barbosa 112-D, Sala 1
4100-009 Porto
Presencialmente:
- Junto da Direção Administrativa e Financeira
- No domicílio profissional do Advogado Celso Alves dos Santos (acima indicado)
